Os candidatos devem reunir as seguintes condições à data de apresentação da candidatura:

1. Encontrarem -se legalmente constituídos;
2. Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade e relacionadas com a natureza do investimento;
3. Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social (pode ser aferida até à data de apresentação do primeiro pedido de pagamento);
4. Terem a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento do FEADER e do FEAGA, ou terem constituído ga-rantia a favor do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.);
5. Não terem sido condenados em processo-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER e do FEAGA;
6. Deterem um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor (pode ser demonstrada até à data de aceitação da concessão do apoio, quando o candidato não tenha desenvolvido qualquer atividade);
7. Serem titulares da exploração agrícola e efetuarem o respetivo registo no Sistema de Identificação Parcelar.

Podem beneficiar os projetos de investimento que reúnam as seguintes condições:

1. Projetos de investimento que tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, superior a 25.000 euros;
2. Não se enquadrem na mesma tipologia de operações previstas e aprovadas no âmbito de regimes de apoio ao abrigo da OCM única e respeitem quaisquer restrições à produção ou outras condicionantes do apoio a título da mesma;
3. Tenham início após a data de apresentação da candidatura;
4. Evidenciem viabilidade económica e financeira, medida através do valor atualizado líquido (VAL), tendo a atualização como referência a taxa de refinanciamento (REFI) do Banco Central Europeu, em vigor à data de submissão da candidatura;
5. Apresentem coerência técnica, económica e financeira;
6. Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento.

Os apoios são concedidos sob as seguintes formas:

1. Subsídio não reembolsável até ao limite de 2 milhões de euros de apoio por beneficiário;
2. Subsídio reembolsável no que exceder o montante de apoio não reembolsável, até um limite máximo de 2 milhões de euros;
3. O apoio sob a forma de subsídio reembolsável tem um período de 2 anos de carência, sendo amortizado no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada pagamento efetuado, podendo ser prorrogado por mais dois anos, mediante requerimento do beneficiário.

Os beneficiários dos apoio são obrigados a:

1. Executar a operação nos termos e condições aprovados;
2. Cumprir a legislação e normas obrigatórias relacionadas com a natureza do investimento;
3. Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações, quando aplicável;
4. Proceder à publicitação dos apoios que lhes forem atribuídos;
5. Manter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
6. Manter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor;
7. Manter a atividade e as condições legais necessárias ao exercício da mesma durante o período de cinco anos a contar da data de aceita-ção da concessão do apoio, ou até à data da conclusão da operação, se esta ultrapassar os cinco anos;
8. Não locar ou alienar os equipamentos, as plantações e as instalações cofinanciadas, durante o período de cinco anos a contar da data de aceitação da concessão do apoio, ou até à data da conclusão da operação, se esta ultrapassar os cinco anos, sem prévia autorização da autoridade de gestão;
9. Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são efetuados através de conta bancária única, ainda que não exclusiva, do beneficiário, exceto em situações devidamente justificadas;
10. Manter o registo da respetiva exploração no Sistema de Identificação Parcelar, até à data da conclusão da operação.

Os candidatos devem reunir as seguintes condições à data de apresentação da candidatura:

1. Encontrarem -se legalmente constituídos;
2. Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade e relacionadas com a natureza do investimento;
3. Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, (pode ser aferida até à data de apresentação do primeiro pedido de pagamento);
4. Terem a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento do FEADER e do FEAGA, ou terem constituído garantia a favor do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.);
5. Não terem sido condenados em processo-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER e do FEAGA;
6. Deterem um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor (pode ser demonstrada até à data de aceitação da concessão do apoio, quando o candidato não tenha desenvolvido qualquer atividade);
7. Terem uma situação económica e financeira equilibrada, com uma autonomia financeira (AF) pré-projeto igual ou superior a 20 %, de-vendo o indicador utilizado ter por base o exercício anterior ao ano da apresentação da candidatura (não se aplica aos candidatos que, até à data de apresentação da candidatura, não tenham desenvolvido qualquer atividade, desde que suportem com capitais próprios pelo menos 25 % do custo total do investimento elegível);
8. Obrigarem -se a que o montante dos suprimentos ou empréstimos de sócios ou acionistas, que contribuam para garantir o indicador referido na alínea anterior, seja integrado em capitais próprios, até à data de aceitação da concessão do apoio.

Podem beneficiar os projetos de investimento que reúnam as seguintes condições:

1. Se enquadrem num dos sectores identificados no anexo I à portaria 230/2014 de 11 de novembro;
2. Investimento total elegível, apurado em sede de análise, superior a 200 mil euros;
3. Investimento total até a 4 milhões de euros (exceto quando desenvolvido em explorações agrícolas em que a matéria-prima é maioritariamente proveniente da própria exploração ou por agrupamentos ou organizações de produtores reconhecidos);
4. Contribuam para o desenvolvimento da produção ou do valor acrescentado da produção agrícola, com a devida demonstração na memó-ria descritiva;
5. Não se enquadrem na mesma tipologia de operações previstas e aprovadas no âmbito de regimes de apoio ao abrigo da OCM única e respeitem quaisquer restrições à produção ou outras condicionantes do apoio a título da mesma;
6. Tenham início após a data de apresentação da candidatura;
7. Evidenciem viabilidade económica e financeira, medida através do valor atualizado líquido (VAL), tendo a atualização como referência a taxa de refinanciamento (REFI) do Banco Central Europeu, em vigor à data de submissão da candidatura;
8. Apresentem coerência técnica, económica e financeira;
9. Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento.

Os apoios são concedidos sob as seguintes formas:

1. Subsídio não reembolsável até ao limite de 3 milhões de euros de apoio por beneficiário;
2. Subsídio reembolsável no que exceder o montante de apoio não reembolsável;
3. O apoio a conceder está limitado a duas candidaturas por beneficiário;
4. O apoio sob a forma de subsídio reembolsável tem um período de 2 anos de carência, sendo amortizado no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada pagamento efetuado, podendo ser prorrogado por mais dois anos, mediante requerimento do beneficiário.

Os beneficiários dos apoio são obrigados a:

1. Executar a operação nos termos e condições aprovados;
2. Cumprir a legislação e normas obrigatórias relacionadas com a natureza do investimento;
3. Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações, quando aplicável;
4. Proceder à publicitação dos apoios que lhes forem atribuídos;
5. Manter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
6. Manter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor;
7. Manter a atividade e as condições legais necessárias ao exercício da mesma durante o período de cinco anos a contar da data de aceita-ção da concessão do apoio, ou até à data da conclusão da operação, se esta ultrapassar os cinco anos;
8. Não locar ou alienar os equipamentos, as plantações e as instalações cofinanciadas, durante o período de cinco anos a contar da data de aceitação da concessão do apoio, ou até à data da conclusão da operação, se esta ultrapassar os cinco anos, sem prévia autorização da autoridade de gestão;
9. Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são efetuados através de conta bancária única, ainda que não exclusiva, do beneficiário, exceto em situações devidamente justificadas;
10. Os beneficiários devem ainda possuir uma situação económica e financeira equilibrada, com uma autonomia financeira (AF) pós -projeto igual ou superior a 20 %, aferida no momento do último pagamento.