São passíveis de financiamento do SI2E micro ou pequenas empresas inseridas em todas as atividades económicas, com exceção:

• Do setor da pesca e da aquicultura;
• Do setor da produção agrícola primária e florestas;
• Do setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do Anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia e transformação e comercialização de produtos florestais;
• Dos projetos de diversificação de atividades nas explorações agrícolas;
• Dos projetos que incidam nas áreas financeiras e de seguros, lotarias e outros jogos de apostas e projetos decorrentes de obrigações previstas em contratos de concessão com o Estado.

São passíveis de financiamento do SI2E as seguintes tipologias de operações:

• Criação de micro e pequenas empresas ou expansão ou modernização de micro e pequenas empresas criadas há menos de cinco anos;
• Expansão ou modernização de micro e pequenas empresas criadas há mais de cinco anos.

Constituem critérios de elegibilidade dos beneficiários:

• Estarem legalmente constituídos;
• Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, situação a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação;
• Poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo Programa Operacional e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam;
• Possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos, financeiros e humanos necessários ao desenvolvimento da operação;
• Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;
• Não terem apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência;
• Não deterem nem terem detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus;
• Não terem salários em atraso;
• Serem micro ou pequenas empresas certificadas eletronicamente pelo IAPMEI;
• Não terem operações aprovadas no âmbito do SI2E, ao abrigo do mesmo fundo, que não se encontrem encerradas.

Constituem critérios gerais de elegibilidade dos projetos:

• Estar enquadradas nos eixos prioritários e nas correspondentes prioridades de investimento dos Programas Operacionais a que se candidatam, bem como das estratégias de desenvolvimento das respetivas modalidades de intervenção;/li>
• Integrar toda a informação exigida no âmbito da instrução do processo de candidatura, nos termos dos respetivos avisos, respeitando as condições e os prazos fixados;
• Estar em conformidade com as disposições legais, nacionais e europeias, incluindo as disposições regulamentares que lhes forem aplicáveis, nomeadamente as decorrentes dos diplomas que instituem as medidas de política pública em que se enquadram;
• Estar enquadradas num projeto de criação, expansão ou modernização de empresa que contribua para a diferenciação ou inovação da oferta de bens e serviços do território ou da empresa, tendo em consideração as especificidades do território e a dimensão da empresa e do investimento;
• Conduzir à criação líquida de emprego.

Constitui ainda critério específico de elegibilidade dos projetos apresentar um investimento com um custo elegível que observe as seguintes condições:

• Até 100 mil euros, nas Intervenções GAL;
• Superior a 100 mil e até 235 mil euros, nas Intervenções CIM/AM.

Período de investimento: duração máxima de 18 meses (contado a partir da data da primeira despesa ou da criação do primeiro posto de trabalho, podendo ser prorrogado por mais 6 meses).

Para efeitos de investimento físico, na componente FEDER, são elegíveis as seguintes despesas:

• Custos de aquisição de máquinas, equipamentos, respetiva instalação e transporte;
• Custos de aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software necessário ao seu funcionamento;
• Software standard ou desenvolvido especificamente para a atividade da empresa;
• Custos de conceção e registo associados à criação de novas marcas ou coleções;
• Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a servisse», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
• Serviços de arquitetura e engenharia relacionados com a implementação do projeto;
• Material circulante diretamente relacionado com o exercício da atividade em que seja imprescindível à execução da operação, sujeito a limitações em matéria de proporção do investimento total a definir nos avisos de abertura de candidaturas;
• Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia essenciais ao projeto de investimento sujeitos a limitações em matéria de proporção do investimento total a definir nos avisos de abertura de candidaturas;
• Obras de remodelação ou adaptação, desde que contratadas a terceiros não relacionados com o adquirente beneficiário dos apoios, indispensáveis à concretização do investimento sujeitas a limitações em matéria de proporção do investimento total a definir nos avisos de abertura de candidaturas;
• Participação em feiras e exposição no estrangeiro sujeitas a limitações em matéria de proporção do investimento total a definir nos avisos de abertura de candidaturas:
• Custos com o arrendamento de espaço, incluindo os serviços prestados pelas entidades organizadoras das feiras, nomeadamente os relativos aos consumos de água, eletricidade, comunicações, inserções em catálogo de feira e os serviços de tradução/intérprete;
• Custos com a construção do stand, incluindo os serviços associados à conceção, construção e montagem de espaços de exposição, nomeadamente aluguer de equipamentos e mobiliário, transporte e manuseamento de mostruários, materiais e outros suportes promocionais;
• Custos de funcionamento do stand, incluindo os serviços de deslocação e alojamento dos representantes das empresas e outras despesas de representação, bem como a contratação de tradutores/intérpretes externos à organização das feiras.

Para efeitos de criação de emprego, na componente FSE, são elegíveis as despesas com remunerações de postos de trabalho criados, nas seguintes situações:

• Criação do próprio emprego;
• Criação de postos de trabalho para desempregados inscritos há mais de 6 meses no IEFP, incluindo desempregados de longa e muito longa duração;
• Criação de postos de trabalho para jovens até 30 anos à procura do primeiro emprego inscritos no IEFP, como desempregados há pelo menos 2 meses.

Apenas são elegíveis as despesas realizadas após a data da candidatura.

Os incentivos a conceder no âmbito do SI2E revestem a natureza de subvenção não reembolsável.

O incentivo ao investimento, na componente FEDER, é atribuído com os seguintes limites:

• Taxa base: 40% para os investimentos localizados em territórios de baixa densidade ou 30% para os investimentos localizados nos restantes territórios, podendo ser majorada em 20% em função do aviso de abertura.

O incentivo ao investimento na componente FSE é atribuído através da comparticipação total das remunerações de postos de trabalho criados, como limite mensal correspondente ao Indexante de Apoio Social (IAS), observando os seguintes períodos máximos por tipo de contrato e majorações:

• Período base: 9 meses, para contratos de trabalho sem termo ou criação do próprio emprego, ou de 3 meses, para contratos de trabalho a termo com uma duração mínima de 12 meses;
• Majorações de 3 meses, para as Intervenções GAL, e 2,5 meses com um máximo de 6 meses, para as restantes situações, mediante condições definidas.

Para os postos de trabalho criados com termo, é atribuída uma majoração no caso de conversão do contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo, que corresponde ao valor equivalente a duas vezes a retribuição base mensal nele prevista até ao limite de cinco vezes o valor do IAS.

• Ativos empregados, com idade superior ou igual a 16 anos, independentemente do seu nível de qualificação, cujas candidaturas podem ser apresentadas pelos próprios ou pelas respetivas entidades empregadoras;
• Desempregados inscritos no IEFP, há, pelo menos, 90 dias consecutivos, com idade igual ou superior a 16 anos, detentores do nível 3 a 6 de qualificação. A formação a apoiar deve corresponder ao definido no Plano Pessoal de Qualificação (PPQ), obtido na sequência de um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) profissional.

Cada beneficiário, desempregado ou ativo empregado, pode beneficiar do Cheque-Formação por um período de 2 anos, tendo como referência a data de submissão da primeira candidatura deferida. No caso de alteração da situação face ao emprego, os apoios e o prazo devem ser verificados à data da referida alteração.

• Os beneficiários diretos da formação;
• As entidades empregadoras, relativamente aos seus trabalhadores, sendo consideradas para este efeito as pessoas coletivas ou singulares de direito privado, com ou sem fins lucrativos, adiante designadas por entidades.

Não será possível a submissão de candidaturas, que no período de 2 anos, excedam as durações máximas indicadas para cada beneficiário da formação, nomeadamente: 50 horas para ativos empregados e 150 horas para desempregados.

No caso das candidaturas a apresentar por entidades, podem ser propostos vários trabalhadores no mesmo pedido.

As entidades têm que reunir cumulativamente os seguintes requisitos no momento da apresentação da candidatura e durante todo o período do apoio financeiro:

• Estar regularmente constituídas e registadas;
• Comprovar ter a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social;
• Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentem comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
• Não se encontrarem em situação de incumprimento, no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I.P.;
• Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;
• Não ter sido condenadas em processo-crime, com sentença transitada em julgado, por factos que envolvam disponibilidades dos fundos estruturais;
• Não apresentar situações respeitantes a salários em atraso (excetuam-se as entidades em processo especial de revitalização (CIRE) ou em processo de recuperação por via extra judicial (SIREVE);
• Não ter sido condenadas em processo-crime ou contraordenacional por violação, praticada com dolo ou negligência grosseira, de legislação de trabalho sobre discriminação no trabalho e emprego, nos últimos dois anos, salvo se, da sanção aplicada no âmbito desse processo, resultar prazo superior, que passa a ser o aplicado.

A formação profissional a desenvolver deve ser ministrada por Entidade Formadora Certificada pela Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT), ou entidades que, pela sua natureza jurídica e âmbito de atuação, usualmente carecem de requerer a certificação como entidade formadora, caso contemplem nos diplomas de criação ou autorização de funcionamento, o desenvolvimento de atividades formativas.

A formação deve, preferencialmente, basear-se em unidades de formação de curta duração (UFCD), de 25 ou 50 horas, que integram os referenciais de formação de nível 2 ou 4 constantes do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ).

Não são aceites, para efeitos de financiamento no âmbito da presente Medida, candidaturas a formações a distância.

Ativos empregados - Um valor/hora de € 4, num montante máximo de € 175, sendo que o apoio a atribuir não pode exceder 90% do valor total da ação de formação, comprovadamente pago.

Desempregados - Os desempregados que frequentem percursos de formação com uma duração máxima de 150 horas de formação, no período de dois anos, têm direito a um apoio financeiro correspondente ao valor total da ação de formação, comprovadamente pago, até ao montante máximo de 500 €.

São elegíveis as ações de formação que favoreçam o desenvolvimento de atitudes e capacidades de aprendizagem, incluindo formações modulares certificadas, e que visem, de forma integrada ou isoladamente, as dimensões pessoal e social.

• Os grupos potencialmente vulneráveis, constituídos nomeadamente por pessoas com baixos rendimentos, desempregados de longa duração e beneficiários do RSI, baixos níveis de qualificação, ex-reclusos, jovens sujeitos a medidas tutelares educativas e cidadãos sujeitos a medidas tutelares executadas na comunidade, sem-abrigo, pessoas com comportamentos aditivos e dependências, pessoas com deficiência, deficiência intelectual e multideficiência e incapacidade e pessoas com problemas de saúde mental;
• Os adultos que não sejam detentores das competências básicas de leitura, escrita, cálculo e TIC.

• As pessoas coletivas de direito público da administração central;
• A rede de centros do IEFP, I. P., incluindo os centros de gestão participada;
• As pessoas coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

• Norte, Centro e Alentejo, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 3 do PO ISE;
• Lisboa, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 6 do POR Lisboa;
• Algarve, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 6 do POR Algarve.

A elegibilidade geográfica é determinada pelo local onde se realizam as ações ou, quando decorram no estrangeiro, pela localização da entidade beneficiária.

Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenção não reembolsável, com taxa de financiamento de 100%.

Bolsas de Formação

• Valor máximo mensal elegível de 35% do IAS = 146,27€, sendo que para pessoas com deficiências ou incapacidades pode ascender a 50% do IAS = 209,61€

Despesas de transporte

• Montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo
• Caso não seja possível a utilização do transporte coletivo ou o mesmo não exista e, desde que o formando não aufira subsídio de alojamento, receberá um subsídio mensal máximo de 15% do IAS = 62,88€

Encargos com alimentação

• Em espécie, quando se trata de formação inicial de dupla certificação e a mesma se desenvolve em entidades formadoras que oferecem serviços de refeitório ou bufete escolar. Caso contrário aplica-se os montantes referidos no ponto seguinte
• Montante igual ao atribuído aos trabalhadores com vínculo de trabalho em funções públicas = 4,27€ / dia

Encargos com despesas de acolhimento

• Valor mensal máximo de 50% do IAS = 209,61€

Encargos com alojamento

• Valor mensal máximo de 30% do IAS = 125,76€

Encargos com seguros

• Seguros de acidentes pessoais ou seguros de trabalho, conforme os casos

NOTA: Os valores acima referidos não podem ultrapassar 75% do IAS = 314,41€

São elegíveis as formações modulares certificadas, estruturadas sob a forma de unidades de formação de curta duração (UFCD), realizadas de acordo com os referenciais previstos no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) disponível em www.catalogo.anq.gov.pt, no quadro de um determinado percurso formativo, com vista à obtenção de uma qualificação correspondente a uma determinada saída profissional.

Na conclusão das ações de formação devem as entidades formadoras emitir o diploma de qualificação ou os respetivos certificados e assegurar o respetivo registo na caderneta individual de competências previsto.

Os avisos para apresentação de candidaturas podem definir outros critérios de elegibilidade das operações, designadamente áreas específicas de intervenção a apoiar.

• Os empregados, com especial enfoque nas pessoas empregadas em risco de perda de emprego;
• Os desempregados, incluindo os desempregados de longa duração, que detendo habilitações iguais ou superiores ao ensino secundário, se encontram mais próximo do reingresso no mercado de trabalho.

• As pessoas coletivas de direito público da administração central;
• A rede de centros do IEFP, I. P., incluindo os centros de gestão participada;
• As pessoas coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

As pessoas coletivas referidas no número anterior podem candidatar-se a financiamento na qualidade de entidades formadoras certificadas, entidades empregadoras ou outros operadores, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.

• Norte, Centro e Alentejo, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 1 do PO ISE;
• Lisboa, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 5 do POR Lisboa;
• Algarve, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 5 do POR Algarve.

A elegibilidade geográfica é determinada pelo local onde se realizam as ações ou, quando decorram no estrangeiro, pela localização da entidade beneficiária.

Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenção não reembolsável, com taxa de financiamento de 100%.

Bolsas de Formação (apenas para desempregados)

• Valor máximo mensal elegível de 35% do IAS = 146,27€, sendo que para pessoas com deficiências ou incapacidades pode ascender a 50% do IAS = 209,61€

Despesas de transporte

• Montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo;
• Caso não seja possível a utilização do transporte coletivo ou o mesmo não exista e, desde que o formando não aufira subsídio de alojamento, receberá um subsídio mensal máximo de 15% do IAS = 62,88€.

Encargos com alimentação

• Em espécie, quando se trata de formação inicial de dupla certificação e a mesma se desenvolve em entidades formadoras que oferecem serviços de refeitório ou bufete escolar. Caso contrário aplica-se os montantes referidos no ponto seguinte;
• Montante igual ao atribuído aos trabalhadores com vínculo de trabalho em funções públicas = 4,27€ / dia

Encargos com despesas de acolhimento (apenas para desempregados)

• Valor mensal máximo de 50% do IAS = 209,61€

Encargos com alojamento (apenas para desempregados)

• Valor mensal máximo de 30% do IAS = 125,76€

Encargos com seguros

• Seguros de acidentes pessoais ou seguros de trabalho, conforme os casos.

NOTA: Os valores acima referidos não podem ultrapassar 75% do IAS = 314,41€

São elegíveis as operações e ações de construção, reconversão, ampliação, remodelação e adaptação dos espaços físicos e aquisição de equipamentos da rede de equipamentos sociais, bem como o apetrechamento e ou substituição de equipamento móvel que cumpram os seguintes critérios:

• Promovam a reconversão de equipamentos sociais com vista a adaptação face às necessidades territoriais no âmbito das respostas sociais;
• Visem a remodelação e adaptação das infraestruturas para garantir o acesso a todos os cidadãos, independentemente das respetivas capacidades motoras;
• Visem a modernização e o ajustamento das infraestruturas às necessidades presentes e futuras;
• Promovam a requalificação de infraestruturas e da sua rede em função da alteração das realidades sociais verificadas e que se justifiquem.

A presente tipologia de operação aplicação às regiões NORTE, CENTRO, ALENTEJO, LISBOA E ALGARVE, operacionalizada pelos respetivos Programa Operacionais Regionais.

São elegíveis as operações que cumpram os seguintes critérios:

• Demonstrem adequado grau de maturidade, de acordo com os requisitos mínimos fixados pela autoridade de gestão nos avisos para apresentação de candidaturas;
• Justifiquem a necessidade e a oportunidade da realização da operação;
• Apresentem uma caracterização técnica e uma fundamentação dos custos do investimento e do calendário de realização física e financeira;
• Demonstrem a sustentabilidade da operação após a realização do investimento;
• Incluam indicadores de realização e de resultado que permitam avaliar o contributo da operação para os respetivos objetivos, bem como monitorizar o grau de execução da operação e o cumprimento dos resultados previstos;
• Apresentem um plano de comunicação a desenvolver no decurso da implementação da operação e na sua conclusão, que permita a informação e divulgação dos indicadores de resultado da operação junto dos potenciais beneficiários ou utilizadores e do público em geral, que evidencie o cumprimento das obrigações fixadas no n.º3 do artigo 115.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro;
• Cumpram as orientações e normas técnicas aplicáveis à tipologia da operação, tal como definidas pelas entidades competentes.

São beneficiários elegíveis as pessoas coletivas de direito público e as entidades de direito privado sem fins lucrativos que atuam na área social.

• Manter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, aferida até ao momento de assinatura do termo de responsabilidade;
• Ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido;
• Iniciar a execução da operação no prazo máximo de 180 dias após a assinatura do termo de aceitação;
• Cumprir o calendário de execução física e financeira, aprovado para a operação;
• Comunicar à autoridade de gestão qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação da operação;
• Apresentar relatórios de progresso das operações cofinanciadas, evidenciando designadamente o grau de cumprimento dos indicadores aprovados, nos termos a definir em orientações técnicas da autoridade de gestão;
• Respeitar as normas estabelecidas na legislação ambiental e nos programas e planos territoriais vigentes, quando aplicável;
• Realizar as ações previstas no plano de comunicação da operação, junto dos potenciais beneficiários e ou utilizadores e do público em geral;
• Executar, se a operação incidir sobre prédio ou prédios e tiver uma incidência territorial, o cadastro predial do ou dos mesmos, até à data de conclusão da operação;
• Apresentar, no prazo de 3 meses, a contar da data de conclusão da operação:
  • O pedido de pagamento do saldo final da operação;
  • O relatório final da operação, que deverá ser acompanhado de fotografias e outros elementos informativos, de natureza qualitativa e quantitativa, que permitam uma adequada avaliação do investimento realizado e dos resultados do mesmo e sua comparação com os que foram fixados na decisão de aprovação da operação;
  • O auto de receção provisória e contas finais da obra ou documento equivalente, que comprovem a sua conclusão, sempre que aplicável;
  • Os extratos contabilísticos que evidenciem o registo individualizado das despesas totais realizadas e das receitas obtidas no âmbito da operação, nos termos das obrigações contabilísticas a que cada entidade se encontra sujeita.
• Autorizar a autoridade de gestão a proceder à divulgação dos apoios concedidos à operação, nos termos dos regulamentos aplicáveis.

Os apoios revestem a natureza de subvenção não reembolsável, sendo concedidos ao abrigo da modalidade de reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos.

O financiamento das operações são apoiadas pelo FEDER, com taxa de comparticipação a definir nos avisos de abertura de candidaturas, com a seguinte repartição:

São elegíveis as despesas necessárias à concretização das operações, designadamente:

• Estudos, projetos, atividades preparatórias e assessorias ligados à operação;
• Trabalhos de construção civil necessários à construção, ampliação e requalificação das infraestruturas dos equipamentos sociais;
• Arranjos exteriores dentro do perímetro das infraestruturas dos equipamentos sociais destinados a ampliar e ou requalificar, designadamente na perspetiva da melhoria das acessibilidades a todos os cidadãos;
• Obras que melhorem a eficiência e eficácia das infraestruturas dos equipamentos sociais;
• Obras de apetrechamento, mediante a aquisição de equipamento móvel destinado ao melhoramento das respostas sociais e dos respetivos equipamentos;
• Aquisição de equipamentos, sistemas de monitorização, informação, tecnológicos, material e software;
• Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato até ao limite de 5 % do valor dos trabalhos contratuais efetivamente executados;
• Coordenação e gestão do projeto, fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica;
• Ações de informação e publicidade que se revelem necessárias para a prossecução dos objetivos da operação;
• Aquisição de serviços de execução de operação de cadastro predial do prédio ou prédios em que incide a operação, incluindo aluguer de equipamentos;
• Outras despesas necessárias à execução da operação, que devem ser discriminadas, justificadas e aprovadas pela autoridade de gestão.

Os custos relativos à compra de equipamento em segunda mão não são elegíveis no âmbito do presente regulamento, exceto quando cumpram cumulativamente as seguintes condições:

• O beneficiário comprove que a aquisição do equipamento não foi objeto de ajuda de subvenções nacionais ou europeias;
• O preço do equipamento não exceda o seu valor de mercado e seja inferior ao custo de equipamento similar novo;
• O equipamento tenha as características técnicas necessárias para a operação e esteja em conformidade com as normas aplicáveis.

Os custos relativos a contribuições em espécie só são elegíveis quando especificamente previstos nos avisos para apresentação de candidaturas e desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições:

• O apoio público concedido à operação que inclua contribuições em espécie não pode exceder a despesa total elegível, excluindo o valor dessas contribuições em espécie;
• O valor atribuído às contribuições em espécie não excede os custos de mercado geralmente aceites;
• O valor e a execução das contribuições podem ser avaliados e verificados de forma independente;
• No caso do contributo em terrenos ou em imóveis deve ser avaliado por um perito independente qualificado ou por um organismo oficial devidamente autorizado, não excedendo o limite estabelecido no n.º 2 do presente artigo;
• No caso de contribuições em espécie sob a forma de trabalho não remunerado, o valor desse trabalho é determinado em função do tempo efetivamente despendido e da taxa de remuneração horária ou diária de um trabalho equivalente.

Os custos relativos a amortizações de bens de equipamento relativamente aos quais existe uma ligação direta com a execução da operação são elegíveis desde que estejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

• Não terem sido utilizadas subvenções nacionais ou europeias para a compra desses imóveis ou equipamentos;
• A amortização estar em conformidade com as regras de contabilidade aplicáveis;
• A amortização referir-se exclusivamente ao período de cofinanciamento da operação em questão.